Decreto-Lei n.º 76/2019

Publicação: Diário da República n.º 106/2019, Série I de 2019-06-03
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:76/2019
  • Páginas:2792 - 2865
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/76/2019/06/03/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema elétrico nacional (SEN), regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.

O que vai mudar?

Foram desenvolvidas alterações ao regime de licenciamento da atividade de produção de eletricidade:

      a) Alteração do procedimento de atribuição de licença de produção agora vigente, no sentido de assegurar, em primeiro lugar, o título de reserva de capacidade de receção de energia na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) como condição prévia e necessária ao início do procedimento para atribuição de licença de produção,

      b) Adoção de procedimento concorrencial, designadamente leilão eletrónico, para os casos em que se verifica concorrência de pretensões em determinado ponto de receção de energia na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), em prejuízo do sorteio aleatório que anteriormente se aplicava;

      c) Introduz-se a possibilidade de os interessados poderem assegurar as infraestruturas de rede de que carecem, assumindo os encargos daí decorrentes;

      d) Criou-se a possibilidade de centros eletroprodutores utilizarem mais do que uma fonte primária permitindo, assim, uma maior produção com base na mesma infraestrutura, sem sobrecarregar os consumidores com novos investimentos em infraestruturas de rede;

      e) A produção de eletricidade a partir de fontes de energia renovável, baseada numa só tecnologia de produção, com capacidade instalada até 1 MW (Megawatt), destinada à venda de energia à rede, passa a beneficiar de um regime de registo prévio e da obtenção de certificado de exploração, que é um procedimento simplificado, efetuado através de plataforma eletrónica;

      f) Na atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT), o responsável da concessão passa a poder incluir ou não a rede de iluminação pública no objeto de concessão.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei promove:

      a) Uma maior eficiência da administração publica e uma diminuição de encargos aos cidadãos na medida em que evita a completa instrução de pedidos de atribuição de licença de produção que, sem ponto de injeção na rede assegurado, ficavam sujeitos a um sorteio em que só um número reduzido de pedidos poderia prosseguir, tornando inútil todo o esforço de instrução dos restantes pedidos;

      b) A atribuição de ponto de injeção na rede elétrica nacional através de um processo de leilão eletrónico vem garantir que todas as atribuições a efetuar permitem, necessariamente, um benefício económico para os consumidores. Não há atribuição gratuita neste procedimento concorrencial;

      c) Através da possibilidade de construção e pagamento da infra-estrutura de rede pelos produtores interessados, permite-se o avanço de muitos projetos que não tinham viabilidade por falta de disponibilidade de receção da energia na rede sem que a construção dessa infra-estrutura sobrecarregue os consumidores;

      d) Esta alteração legislativa contribui para a concretização e entrada em funcionamento de centros eletroprodutores com base em fontes renováveis, permitindo ao País atingir os seus objetivos nesta matéria com os resultantes benefícios ambientais que daí decorrem.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.