Decreto-Lei n.º 75/2019

Publicação: Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:75/2019
  • Páginas:2747 - 2750
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/75/2019/05/30/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o Hospital de Braga, E. P. E.

As entidades públicas empresariais (E. P. E.) são um tipo de empresa pública, criadas pelo Estado para prosseguir fins que são postos a seu cargo.

O que vai mudar?

O Hospital de Braga passa a ter estatuto de E. P. E., ou seja, a sua gestão clínica passa a ser feita exclusivamente pelo Estado, a partir de 1 de setembro de 2019.

A E.P.E. fica responsável por desenvolver todas as tarefas necessárias para a transição da gestão clínica do hospital da espera privada para a esfera pública, até ao dia 31 de agosto de 2019.

Antes, a gestão clínica deste hospital era feita através de uma parceria entre o Estado e uma sociedade gestora privada.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • Garantir que a mudança de gestão do hospital não afete a assistência à população;
    • Assegurar, a partir do dia 1 de setembro de 2019, a gestão pública do estabelecimento hospitalar.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.