Lei n.º 36/2019

Publicação: Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:36/2019
  • Páginas:2686 - 2709
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/36/2019/05/29/p/dre
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