Decreto-Lei n.º 72/2019

Publicação: Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:72/2019
  • Páginas:2661 - 2665
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/72/2019/05/28/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei transfere competências para os municípios quanto à gestão:

    • Das áreas destinadas à atividade náutica de recreio (atividade de lazer ou desportiva praticada com barco a motor, por exemplo);
    • Dos portos ou instalações de apoio à pesca;
    • Das áreas sem utilização portuária (área em que não se verifique tráfego marítimo de mercadorias e passageiros).

A Assembleia da República decidiu, por proposta do Governo, transferir competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades municipais. Para que isso aconteça na prática, é preciso que decretos-leis como este definam em pormenor como isso vai ser feito.

O que vai mudar?

São transferidas para os municípios competências, direitos e património relativos à exploração, conservação e desenvolvimento das infraestruturas portuárias (portos, por exemplo).

Os municípios, através dos seus órgãos, são competentes para, por exemplo:

    • Administrar os bens e as áreas que pertencem ao Estado;
    • Cobrar taxas pela utilização das infraestruturas portuárias;
    • Atribuir licenças ou concessões de exploração dessas áreas.

Os bens do domínio público e privado na área portuária transferida passam também a ser geridos pelos municípios.

Como se transferem as áreas portuárias e marítimas para a gestão dos municípios?

Através de protocolo entre a autoridade portuária e o município respetivo (após aprovação pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças, autarquias locais e do mar).

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • Salvaguardar, de forma mais eficaz, os interesses dos utentes e operadores económicos;
    • Garantir maior desenvolvimento dos espaços;
    • Assegurar uma maior proximidade entre o Estado e os cidadãos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Os municípios que queiram adiar a transferência de competências para 2020 devem comunicar esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais até 60 dias após a entrada em vigor deste decreto-lei.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.