Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2019

Publicação: Diário da República n.º 101/2019, Série I de 2019-05-27
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:83/2019
  • Páginas:2643 - 2643
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/83/2019/05/27/p/dre/pt/html
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