Decreto-Lei n.º 71/2019

Publicação: Diário da República n.º 101/2019, Série I de 2019-05-27
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:71/2019
  • Páginas:2626 - 2642
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/71/2019/05/27/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei introduz algumas alterações na carreira de enfermagem e na carreira especial de enfermagem, assim como nos requisitos para admissão às categorias de nova estrutura de carreira que se adota.

O que vai mudar?

A estrutura das carreiras de enfermagem passa a ser de três categorias, entre as quais a de enfermeiro especialista e a de enfermeiro gestor.

Para além das que correspondem à categoria de enfermeiro, o enfermeiro especialista desenvolve competências próprias à sua área de especialização, nomeadamente:

    • identificar as necessidades de saúde do indivíduo, família, grupo ou comunidade;
    • prestar cuidados de enfermagem especializados e complexos;
    • responsabilizar-se pela área da enfermagem, nas equipas multiprofissionais.

Na categoria de enfermeiro gestor estão consideradas funções de planeamento, organização, direção e avaliação dos cuidados de enfermagem.

Transitam automaticamente para esta nova categoria os trabalhadores detentores de categorias subsistentes de enfermeiro-chefe e enfermeiro supervisor, no respeito pela experiência e competências detidas e que aqui são reconhecidas.

Condições de admissão:

Para a categoria de enfermeiro é exigida apenas a cédula profissional definitiva como enfermeiro.

Para a categoria de enfermeiro especialista, são necessários pelo menos quatro anos de exercício profissional, e detenção do título de enfermeiro especialista exigido para o preenchimento do correspondente posto de trabalho.

Para a categoria de enfermeiro gestor, são necessários pelo menos três anos de exercício de funções na especialidade correspondente à do serviço ou unidade a que respeita o posto de trabalho a ocupar, devendo o enfermeiro, preferencialmente, estar habilitado com formação em gestão de serviços.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite o reconhecimento das competências detidas pelos enfermeiros, procedendo à atualização e modernização das duas carreiras aqui em causa, adequando-as à realidade atual, o que contribui para a melhoria da qualidade dos cuidados.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.