Decreto-Lei n.º 70/2019

Publicação: Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:70/2019
  • Páginas:2599 - 2608
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/70/2019/05/24/p/dre/pt/html
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