Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A

Publicação: Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:10/2019/A
  • Páginas:2560 - 2564
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/10/2019/05/22/a/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar