Lei n.º 34/2019

Publicação: Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:34/2019
  • Páginas:2544 - 2546
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/34/2019/05/22/p/dre/pt/html
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