Lei n.º 33/2019

Publicação: Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:33/2019
  • Páginas:2543 - 2544
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/33/2019/05/22/p/dre/pt/html
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