Decreto-Lei n.º 67/2019

Publicação: Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:67/2019
  • Páginas:2530 - 2537
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/67/2019/05/21/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei regula a classificação dos imóveis desocupados, para efeitos de aumento do imposto municipal sobre imóveis (IMI).

O agravamento do IMI para os imóveis desocupados aplica-se em zonas de pressão urbanística. Considera-se zona de pressão urbanística aquela onde há dificuldades significativas de acesso à habitação, seja porque a procura é muito maior do que a oferta ou porque a capacidade financeira das pessoas está muito abaixo dos valores de mercado.

O que vai mudar?

Os municípios passam a poder aumentar o imposto municipal sobre imóveis desocupados localizados em zonas de pressão urbanística.

Um imóvel que durante um ano não tenha contrato com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e eletricidade ou que tenha consumos de água e eletricidade abaixo de um valor considerado mínimo pode ser classificado como desocupado.

Mesmo que o imóvel tenha consumos superiores aos previstos na lei, não é afastada a possibilidade de ser classificado como desocupado, desde que atestado por uma vistoria.

Os imóveis que se encontrem desocupados há mais de dois anos, em zonas de pressão urbanística, estão sujeitos ao aumento do IMI.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite:

    • Aumentar a oferta de habitação no mercado;
    • Contribuir para a regulação do mercado de habitação.

Quando entra em vigor?

O presente decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.