Decreto-Lei n.º 66/2019

Publicação: Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:66/2019
  • Páginas:2526 - 2530
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/66/2019/05/21/p/dre/pt/html
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