Decreto-Lei n.º 65/2019

Publicação: Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:65/2019
  • Páginas:2510 - 2513
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/65/2019/05/20/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria regras sobre o modo de recuperação do tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017.

O que vai mudar?

Nas carreiras em que a progressão dependa do decurso de um certo prazo e que tenham mais do que uma categoria, os trabalhadores verão contabilizada uma parte do tempo de serviço anteriormente congelado.

São abrangidos os magistrados, os oficiais de justiça e os militares da GNR e das Forças Armadas.

O tempo de serviço será contabilizado no escalão ou posição remuneratória detidos pelos trabalhadores da seguinte maneira:

    • 1/3 do tempo em junho de 2019;
    • 1/3 do tempo em junho de 2020;
    • 1/3 do tempo em junho de 2021.

Os professores podem optar por este modelo de contagem.

Aos trabalhadores que tiveram apenas parte do tempo de serviço congelado entre 2011 e 2017, a contabilização será feita proporcionalmente.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • atenuar os efeitos dos 7 anos de congelamento da contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira;
    • garantir a equidade entre as carreiras da Administração Pública;
    • aumentar o rendimento das famílias.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.