Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019

Publicação: Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:2/2019
  • Páginas:2497 - 2507
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/2/2019/05/17/p/dre/pt/html
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