Decreto-Lei n.º 64/2019

Publicação: Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:64/2019
  • Páginas:2476 - 2488
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários atendendo também a um regime mais favorável para o cálculo da pensão de reforma.

O que vai mudar?

Os bombeiros passam a beneficiar da devolução de 50% das despesas com creches e infantários.

O montante máximo a ser concedido para pagamento dos benefícios é de um salário mínimo nacional, em vigor no início do ano letivo a que as despesas se referem.

Os bombeiros que tenham, pelo menos, 15 anos de trabalho têm direito a um bónus de tempo para efeitos de cálculo da pensão de reforma.

O bónus corresponde a 15% do tempo de trabalho prestado como bombeiro voluntário, tendo como limite máximo cinco anos de benefício.

As contribuições passam a ser suportadas em partes iguais pelo interessado e pelo Fundo de Proteção Social do Bombeiro. Até então a contribuição era assegurada apenas pelo interessado.

Têm ainda uma diminuição de 50% em todas as taxas (na área da administração interna) e no acesso aos refeitórios do Estado nas mesmas condições que os funcionários públicos.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se reforçar os incentivos ao voluntariado, atribuindo benefícios na utilização de bens e serviços públicos, assim como de serviços privados através de parcerias com entidades do respetivo município.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.