Decreto-Lei n.º 64/2019

Publicação: Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:64/2019
  • Páginas:2476 - 2488
Versão pdf: Descarregar