Decreto-Lei n.º 63/2019

Publicação: Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:63/2019
  • Páginas:2466 - 2475
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece um conjunto de regras sobre as instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico (I&D).

Investigação e Desenvolvimento (I&D) consiste no conjunto de atividades científicas (baseadas em trabalhos experimentais ou teóricos) levadas a cabo por instituições que pertencem ao sistema nacional de ciência e tecnologia.

O que vai mudar?

O Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia é composto pelas seguintes instituições de I&D:

    • Unidades de I&D, que são a base da organização do sistema científico e tecnológico nacional. Dedicam-se à investigação e desenvolvimento;
    • Laboratórios do Estado, que são entidades públicas criadas para prosseguir atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico (por exemplo, o Instituto de Medicina Legal e o Instituo Hidrográfico);
    • Laboratórios associados, que são um conjunto de instituições de I&D que se associam para prosseguir objetivos de política científica e tecnológica nacional.

As instituições de I&D podem pertencer ao Estado (como é o caso, por exemplo, dos laboratórios do Estado) ou a particulares (que são as entidades privadas que se dedicam à investigação científica, como os laboratórios associados, por exemplo).

As instituições de I&D devem divulgar e promover a ciência e a tecnologia na sociedade, designadamente através da comunicação e do ensino das ciências.

A Associação Ciência Viva – Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, é a entidade responsável por levar a cabo políticas de divulgação e promoção da ciência e tecnologia.

São definidos os critérios de avaliação e financiamento

O Estado avalia a atividade das instituições de I&D, nomeadamente a sua qualidade e mérito científico, podendo atribuir financiamento público para a realização das atividades de I&D avaliadas com mérito.

Recursos humanos

As instituições de I&D devem dispor de recursos humanos qualificados e dedicados à atividade de I&D e integrados em carreiras científicas e técnicas próprias.

As regras estabelecidas neste decreto-lei não se aplicam às instituições de I&D militares.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • Prosseguir o interesse público relativo à ciência e investigação, através da criação de emprego qualificado;
    • Reforçar a relação entre a sociedade e a ciência, ao valorizar o reconhecimento social da ciência;
    • Promover e valorizar a identidade cultural e o património científico português;
    • Incentivar o investimento privado em atividades de I&D.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.