Decreto-Lei n.º 62/2019

Publicação: Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:62/2019
  • Páginas:2460 - 2461
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz.

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais e competência para resolver conflitos de direito civil (com exceção de matérias de direito da família, das sucessões e do trabalho), de forma rápida e com custos reduzidos.

O que vai mudar?

Com a criação deste novo julgado de paz, é extinto o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal.

Os processos que se encontram pendentes neste Julgado de Paz passam para a competência do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz.

A população do Concelho de Santa Cruz passa assim, a aceder a um serviço que antes não tinha – a possibilidade de resolver alguns conflitos através do julgado de paz em vez de recorrer a um tribunal.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei promove o alargamento da rede de Julgados de paz e garante a aproximação da justiça aos cidadãos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.