Decreto-Lei n.º 60/2019

Publicação: Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:60/2019
  • Páginas:2418 - 2418
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/60/2019/05/13/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o Código do Imposto de Valor Acrescentado (IVA), mudando a taxa de imposto a aplicar a alguns fornecimentos de eletricidade e gás natural.

O que vai mudar?

Passa a aplicar-se a taxa reduzida do IVA a uma parte do preço (identificada nas faturas como tarifa de acesso às redes), a pagar pelo fornecimento de eletricidade e gás natural, desde que os consumidores:

    • Na eletricidade, contratem uma potência que não ultrapasse 3,45 kVA; e
    • No gás natural, tenham consumos que não ultrapassem 10 000 m3 anuais.

A taxa reduzida do IVA é de:

    • 6%, no continente;
    • 4%, nos Açores;
    • 5%, na Madeira.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei, ao reduzir a taxa do IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade e gás natural:

    • protege os consumidores, diminuindo o peso dos impostos no preço final a pagar;
    • incentiva a eficiência energética e a proteção ambiental.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor a 1 de julho de 2019.

A redução da taxa do IVA será apenas aplicada ao preço referente aos consumos de eletricidade e gás natural que ocorram depois dessa data.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.