Deliberação (extrato) n.º 491/2019

Publicação: Diário da República n.º 84/2019, Série II de 2019-05-02
  • Emissor:Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  • Tipo de Diploma:Deliberação (extrato)
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:491/2019
  • Páginas:13398 - 13398
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