Decreto-Lei n.º 57/2019

Publicação: Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:57/2019
  • Páginas:2284 - 2287
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/57/2019/04/30/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria regras relativas à transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias (nomeadamente, a junta de freguesia).

A Assembleia da República decidiu, por proposta do Governo, transferir competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades municipais. Para que isso aconteça na prática, é preciso que decretos-leis como este definam em pormenor como isso vai ser feito.

O que vai mudar?

As juntas de freguesia passam a ter competência, por exemplo, para gerir:

    • os espaços verdes;
    • a limpeza das vias e espaços públicos;
    • feiras e mercados;
    • a utilização e ocupação da via pública;
    • o mobiliário urbano instalado no espaço público (parques infantis, por exemplo);

Estas eram, até agora, competências dos municípios.

Para exercer estas competências a junta de freguesia tem de ter os recursos necessários (pessoal, material, financeiro, por exemplo).

Como se transferem esses recursos do município para as freguesias?

1.º A câmara municipal e as juntas de freguesia fazem uma proposta com esse fim. Têm 90 dias para o fazer, após a entrada em vigor deste decreto-lei;

2.º Essa proposta é enviada, em 30 dias, às assembleias municipais e de freguesia, para aprovação;

3.º Após uma decisão favorável desses órgãos, é assinado, em 15 dias, o auto de transferência.

As competências transferidas para as freguesias podem voltar a pertencer ao município, se houver acordo entre ambos.

O Município pode continuar a exercer as competências que considere do interesse geral e que sejam indispensáveis à sua gestão direta.

A transferência de competências implica a passagem dos trabalhadores da câmara municipal para o mapa de pessoal da junta de freguesia.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei:

    • garante o reforço da autonomia local;
    • promove a descentralização;
    • contribui para o desenvolvimento das regiões do país;
    • aproxima, cada vez mais, o Estado dos cidadãos, salvaguardando o seus interesses.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

As freguesias que queiram adiar a transferência de competências para 2020 devem comunicar isso à Direção-Geral das Autarquias Locais até 60 dias após a entrada em vigor deste decreto-lei.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.