Decreto-Lei n.º 56/2019

Publicação: Diário da República n.º 81/2019, Série I de 2019-04-26
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:56/2019
  • Páginas:2272 - 2275
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/56/2019/04/26/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei visa reforçar os poderes do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS), no que diz respeito à cobrança de dívida à segurança social.

O que vai mudar?

Trata-se de aproximar os regimes laborais vigentes na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e no IGFSS em matéria de execução de dívidas fiscais e à segurança social, instituindo um mecanismo de recompensa do respetivo desempenho.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • assegurar a boa cobrança das dívidas à segurança social, através do reforço de poderes dos trabalhadores que cobram essas dívidas.
    • combater a fraude no pagamento das contribuições.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.