Decreto-Lei n.º 56/2019

Publicação: Diário da República n.º 81/2019, Série I de 2019-04-26
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:56/2019
  • Páginas:2272 - 2275
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/56/2019/04/26/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar