Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2019

Publicação: Diário da República n.º 80/2019, Série I de 2019-04-24
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:72/2019
  • Páginas:2269 - 2270
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/72/2019/04/24/p/dre/pt/html
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