Decreto-Lei n.º 55/2019

Publicação: Diário da República n.º 80/2019, Série I de 2019-04-24
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:55/2019
  • Páginas:2267 - 2269
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