Lei n.º 29/2019

Publicação: Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:29/2019
  • Páginas:2250 - 2256
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/29/2019/04/23/p/dre/pt/html
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