Decreto n.º 15-A/2019

Publicação: Diário da República n.º 77/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-04-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:15-A/2019
  • Páginas:2238-(2) a 2238-(2)
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