Decreto-Lei n.º 54/2019

Publicação: Diário da República n.º 77/2019, Série I de 2019-04-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência e da Modernização Administrativa
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:54/2019
  • Páginas:2196 - 2200
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece as regras para a realização dos Censos 2021.

Os censos servem para dar a conhecer as características demográficas, sociais e económicas da população.

O que vai mudar?

São definidas as regras dos Censos 2021

Quando vão ser feitos?

Entre 1 de março e 31 de maio de 2021, através de inquéritos de resposta obrigatória e gratuita.

Que entidades intervêm?

    • O Instituto Nacional de Estatística (INE);
    • A Secção Eventual para Acompanhamento dos Censos (SEAC 2021);
    • Os serviços de estatística dos Açores e da Madeira;
    • Os municípios, freguesias e serviços e organismos do Governo.

Quais as competências de cada entidade no processo dos Censos?

INE — preparar todo o programa de ação dos Censos, recrutar recenseadores e fazer o apuramento e tratamento dos dados recolhidos, entre outras.

SEAC 2021 — acompanhar a preparação, execução e avaliação dos Censos e apreciar o relatório final, um ano depois da divulgação dos dados definitivos, entre outras.

Serviços de estatística dos Açores e da Madeira — coordenar e acompanhar a realização dos Censos nas regiões autónomas.

Municípios — organizar, coordenar e controlar tarefas. Por estarem mais próximos das populações, têm os meios que são precisos para realizar os Censos (instalações e equipamento informático , por exemplo).

Freguesias — assegurar a realização dos Censos, colaborando com as câmaras municipais.

Serviços e organismos do Governo — recolher dados e fazer o recenseamento de determinadas pessoas, como por exemplo, pessoas que se encontram presas, ao serviço das embaixadas ou que se encontram em embarcações.

Quem faz a recolha dos dados?

São recrutadas temporariamente pessoas para fazer o recenseamento. Estes recenseadores são remunerados e estão proibidos de fazer outros inquéritos enquanto estiverem a decorrer os Censos 2021.

As entidades são financiadas?

O INE e os municípios devem ter o financiamento necessário às despesas que têm com a realização dos Censos, prestando contas dessas despesas até 31 de agosto de 2021.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • dar a conhecer as características demográficas, sociais e económicas da população;
    • assegurar os recursos humanos e financeiros para se fazerem os Censos, bem como definir quem os realiza.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.