Decreto-Lei n.º 54/2019

Publicação: Diário da República n.º 77/2019, Série I de 2019-04-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência e da Modernização Administrativa
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:54/2019
  • Páginas:2196 - 2200
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