Despacho Normativo n.º 12/2019

Publicação: Diário da República n.º 77/2019, Série II de 2019-04-18
  • Emissor:Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:12/2019
  • Páginas:12132 - 12132
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