Decreto-Lei n.º 52/2019

Publicação: Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:52/2019
  • Páginas:2178 - 2181
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/52/2019/04/17/p/dre/pt/html
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