Decreto n.º 14/2019

Publicação: Diário da República n.º 75/2019, Série I de 2019-04-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:14/2019
  • Páginas:2161 - 2168
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/14/2019/04/16/p/dre/pt/html
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