Decreto n.º 12/2019

Publicação: Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:12/2019
  • Páginas:2135 - 2139
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