Decreto-Lei n.º 49/2019

Publicação: Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:49/2019
  • Páginas:2099 - 2130
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei põe fim a vários decretos-lei publicados entre 1981 e 1985, que já não estavam a ser aplicados.

O que vai mudar?

Deixam de fazer parte da legislação portuguesa um conjunto de regras que já não tinha aplicação prática, ficando claro que já não estão em vigor os decretos-leis sem aplicação publicados entre 1981 e 1985. Essas regras abrangem as seguintes áreas:

  • negócios estrangeiros;
  • presidência do conselho de ministros e modernização administrativa;
  • finanças;
  • defesa;
  • administração interna;
  • justiça;
  • economia;
  • cultura;
  • ciência, tecnologia e ensino superior;
  • educação;
  • trabalho, solidariedade social e segurança social;
  • saúde;
  • planeamento e infraestruturas;
  • ambiente e transição energética;
  • agricultura, florestas e desenvolvimento rural;
  • mar.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se reduzir o número de leis em vigor que não são usadas na prática, e permitir que quem consulta o DRE saiba com que leis é que pode contar.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.