Decreto-Lei n.º 48/2019

Publicação: Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:48/2019
  • Páginas:2085 - 2086
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