Decreto-Lei n.º 48/2019

Publicação: Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:48/2019
  • Páginas:2085 - 2086
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/48/2019/04/12/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei alarga o prazo para a entrada em exploração das centrais térmicas de biomassa florestal que se encontram atualmente em construção, de modo a poderem beneficiar do incentivo à tarifa.

O que vai mudar?

  1. O alargamento do prazo para benefício do incentivo à tarifa.
  2. Introdução de uma penalização correspondente a um desconto de 5,0% por cada mês de atraso.

O alargamento de prazo

Para benefício do incentivo à tarifa, o prazo é alargado para as centrais que entrem em exploração até 31 de dezembro de 2019 ou que entrem em exploração até 31 de dezembro de 2020, quando dependa de prévia avaliação de impacte ambiental ou avaliação de incidências ambientais.

Penalização à tarifa

Após 31 de dezembro de 2019, e em caso de atraso na entrada em exploração, as centrais ficam sujeitas a um desconto à tarifa aplicável de 5,0%, por cada mês decorrido entre aquelas datas e a data de entrada em exploração, tendo a possibilidade de opção pelo regime de mercado.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende:

    • promover a utilização da biomassa florestal para produzir energia;
    • permitir a viabilização de elevados investimentos já em curso em centrais térmicas a biomassa florestal;
    • promover a rapidez na construção das centrais de biomassa.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei produz efeitos a partir de 31 de dezembro de 2018.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.