Decreto-Lei n.º 47/2019

Publicação: Diário da República n.º 72/2019, Série I de 2019-04-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Adjunto e Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:47/2019
  • Páginas:1948 - 1950
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