Decreto-Lei n.º 47/2019

Publicação: Diário da República n.º 72/2019, Série I de 2019-04-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Adjunto e Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:47/2019
  • Páginas:1948 - 1950
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/47/2019/04/11/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o mecanismo de alerta precoce (MAP), que consiste num procedimento de prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração das empresas com sede em Portugal, constituindo um mecanismo de apoio à decisão e gestão empresarial com base em análises estatísticas.

As entidades envolvidas no MAP são:

    • O Banco de Portugal;
    • A Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI);
    • A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

O que vai mudar?

A implementação deste mecanismo faz-se da seguinte forma:

    • O Banco de Portugal, em conjunto com o Instituto Nacional de Estatística (INE), disponibiliza ao IAPMEI os dados estatísticos relativos aos indicadores económicos, através da Central de Responsabilidades de Crédito;
    • O IAPMEI faz um estudo quantitativo dos dados disponibilizados pelo Banco de Portugal, assim como uma avaliação qualitativa sobre a situação económica de cada empresa;
    • O estudo feito pelo IAPMEI é disponibilizado às empresas com uma breve indicação dos mecanismos disponíveis e da disponibilidade do IAPMEI, em caso de necessidade de apoio especializado; e
    • A AT informa os membros dos órgãos de administração das empresas, através dos endereços de correio eletrónico, e comunica no Portal das Finanças das empresas a informação do MAP.

É celebrado um protocolo entre três entidades (IAPMEI, Banco de Portugal e INE), que apresentam a informação que o Banco de Portugal disponibiliza ao IAPMEI, assim como com que regularidade deve ser acautelada a segurança de tais informações.

Até ao dia 31 de dezembro de cada ano, é enviada pela AT uma mensagem de correio eletrónico aos membros dos órgãos de administração das empresas, cujo assunto é definido nos termos do protocolo.

O Banco de Portugal informa o IAPMEI dos dados sujeitos ao segredo estatístico.

Nesta medida, o IAPMEI fica sujeito ao dever de segredo, podendo apenas disponibilizar informações recebidas às empresas às quais respeitem.

O segredo é aplicável às pessoas que se encontrem no exercício ou tenham exercido funções no IAPMEI, bem como a todas as pessoas que prestem ou tenham prestado serviço permanente ou ocasional.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei disponibiliza informação relativa à economia das empresas, em particular relativo à respetiva saúde financeira, e ao envio da mesma para o IAPMEI em caso de necessidade de apoio especializado, permitindo o acesso a eventuais mecanismos de apoio disponíveis.

As empresas poderão assim estar mais capazes para desenvolver processos de reflexão sobre a sua realidade e sobre as soluções para as suas fragilidades, o que resultará em estruturas financeiras mais equilibradas e melhores condições de acesso ao financiamento de pequenas e médias empresas.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.