Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2019

Publicação: Diário da República n.º 71/2019, Série I de 2019-04-10
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:64/2019
  • Páginas:1928 - 1928
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/64/2019/04/10/p/dre/pt/html
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