Decreto-Lei n.º 46/2019

Publicação: Diário da República n.º 71/2019, Série I de 2019-04-10
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:46/2019
  • Páginas:1922 - 1927
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