Resolução da Assembleia da República n.º 52/2019

Publicação: Diário da República n.º 68/2019, Série I de 2019-04-05
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:52/2019
  • Páginas:1858 - 1892
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/52/2019/04/05/p/dre/pt/html
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