Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019

Publicação: Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:134/2019
  • Páginas:1826 - 1835
Versão pdf: Descarregar