Decreto-Lei n.º 45/2019

Publicação: Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:45/2019
  • Páginas:1798 - 1808
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/45/2019/04/01/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece a nova orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

O que vai mudar?

Reforço, profissionalização e capacidade da autoridade nacional responsável pela proteção civil, através de:

    • reforço no âmbito da componente preventiva do sistema de proteção civil;
    • maior capacidade técnica, institucional e operacional para fazer face aos diversos riscos naturais, por exemplo sísmico, e tecnológicos;
    • facilitação do dispositivo operacional, com participação em ações de prevenção estrutural, incluindo atividades de gestão de combustível e ações de sensibilização;
    • atribuição de lugares dirigentes, abrangendo os do sistema operacional, através de concurso;
    • especialização da intervenção na proteção contra incêndios rurais, orientada para a proteção de pessoas e da povoação;
    • mecanismo operacional próprio, com carreira estável, organizada e formação especializada (FEPC);
    • gestão de programas de segurança das populações, com a implementação de medidas de autoproteção e sistemas eficazes de alerta e aviso;
    • coordenação com a Força Aérea do mecanismo de meios aéreos sujeitos ao sistema de proteção civil;
    • credenciação das entidades formadoras no âmbito da proteção civil, em conjunto com outras entidades com competência na área.

Ao nível da estrutura interna, abandona-se o modelo distrital:

    • Criação de 5 Comandos Regionais de Operações de Emergência e Socorro — 5 Regiões;
    • Criação de 23 Comandos Sub-Regionais de Operações de Emergência e Socorro — Comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • reforçar meios de prevenção e de intervenção, a nível nacional, em situações de acidente grave e catástrofe;
    • proteger os cidadãos e preservar os bens que se encontrem em perigo.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.