Decreto-Lei n.º 44/2019

Publicação: Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:44/2019
  • Páginas:1790 - 1798
Versão pdf: Descarregar