Lei n.º 27-A/2019

Publicação: Diário da República n.º 62/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-28
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:27-A/2019
  • Páginas:1764-(2) a 1764-(4)
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