Lei Orgânica n.º 1/2019

Publicação: Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei Orgânica
  • Número:1/2019
  • Páginas:1767 - 1769
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/1/2019/03/29/p/dre/pt/html
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