Resolução da Assembleia da República n.º 45/2019

Publicação: Diário da República n.º 61/2019, Série I de 2019-03-27
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:45/2019
  • Páginas:1720 - 1720
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/45/2019/03/27/p/dre/pt/html
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