Decreto-Lei n.º 40/2019

Publicação: Diário da República n.º 58/2019, Série I de 2019-03-22
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Defesa Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:40/2019
  • Páginas:1686 - 1689
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define o número máximo de militares das Forças Armadas para 2019.

O que vai mudar?

Define-se o número máximo de militares que as Forças Armadas podem ter em 2019 nas seguintes situações:

    • militares dos Quadros Permanentes no ativo;
    • militares dos Quadros Permanentes na reserva que continuam a prestar serviço;
    • militares dos Quadros Permanentes na reserva que não estão a desempenhar funções
    • militares em regime de voluntariado e a contrato;
    • militares e alunos militares em formação para entrar nos Quadros Permanentes.

1. Número máximo de militares dos Quadros Permanentes no ativo:

    • nos ramos das Forças Armadas: 15 471
    • no Estado-Maior-General das Forças Armadas: 1692
    • fora das Forças Armadas: 793

2. Número máximo de militares dos Quadros Permanentes na reserva que continuam a prestar serviço:

    • nos ramos das Forças Armadas: 430
    • no Estado-Maior-General das Forças Armadas: 55
    • fora das Forças Armadas: 269

3. Número máximo de militares dos Quadros Permanentes na reserva que não estão a desempenhar funções: 2610

4. Número máximo de militares em regime de voluntariado e a contrato:

    • nos ramos das Forças Armadas: 13 313
    • no Estado-Maior-General das Forças Armadas: 433

5. Número máximo de militares e alunos militares em formação para entrar nos Quadros Permanentes: 1057

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se adaptar o número de militares às necessidades e às atividades previstas para 2019, incluindo:

    • o reforço da participação das Forças Armadas no combate a incêndios;
    • um aumento de 200 militares em relação a 2018.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.