Decreto-Lei n.º 40/2019

Publicação: Diário da República n.º 58/2019, Série I de 2019-03-22
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Defesa Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:40/2019
  • Páginas:1686 - 1689
Versão pdf: Descarregar