Decreto-Lei n.º 39/2019

Publicação: Diário da República n.º 57/2019, Série I de 2019-03-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39/2019
  • Páginas:1682 - 1683
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/39/2019/03/21/p/dre/pt/html
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